TRCsó sumário
364/2001
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
casu, o artº 809º do C.Civil, por pressupor o não cumprimento ou a mora do devedor (que seria a autora). IV - Não se verificando que seja de imputar à autora
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
casu, o artº 809º do C.Civil, por pressupor o não cumprimento ou a mora do devedor (que seria a autora). IV - Não se verificando que seja de imputar à autora
Relator: ANA VIEIRA
I- O contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail