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1. TCAS2023-06-01só sumário

   5/19.8BEALM

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias

   • ATOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS
   • CENTRO COMERCIAL
   • ÁREA COMUM/ FOODCOURT
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TRG2013-10-24citado por 3

   3812/12.9TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões

   • CONDOMÍNIO
   • EDIFÍCIO
   • DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • CENTRO COMERCIAL
3. TRG2015-04-23citado por 1

   6482/09.8TBBRG.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do

   • CENTRO COMERCIAL
   • VONTADE DOS CONTRAENTES
   • DOLO
   • ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO