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1. TRG2013-10-24citado por 3

   3812/12.9TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões

   • CONDOMÍNIO
   • EDIFÍCIO
   • DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • CENTRO COMERCIAL
2. TRC2014-02-11citado por 1

   1198/12.0TBCVL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – É hoje pacífica, doutrinária e jurisprudencialmente, a qualificação da cedência de

   • CENTRO COMERCIAL
   • CEDÊNCIA DE ESPAÇOS
   • CLÁUSULA DE INGRESSO
   • ABUSO DE DIREITO