TCASsó sumário
5/19.8BEALM
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
causa aferir se nos centros comerciais, em regime de propriedade horizontal, a área comum contígua às frações afetas à restauração é parte comum não afeta ao exclusivo uso de qualquer
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
causa aferir se nos centros comerciais, em regime de propriedade horizontal, a área comum contígua às frações afetas à restauração é parte comum não afeta ao exclusivo uso de qualquer