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5/10.3GCCVL.C1
Relator: PAULO GUERRA
O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C
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Relator: PAULO GUERRA
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I. Sendo certo que o recorrente não invoca qualquer facto que constitua
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme