PGR-CC
Parecer n.º 32/1995
Relator: CABRAL BARRETO
tornam nulo, mas apenas necessitado de ratificação; 2- O registo de nascimento de filho de mulher casada onde consta como pai outro que não o marido não é nulo ... artigos 1838 e segs do Código Civil, pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou pelo Ministério Público, a pedido de quem se declarar pai do filho