PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 46/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Projecto de Recomendação n R (81) ... do Comite de Ministros
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Projecto de Recomendação n R (81) ... do Comite de Ministros
Relator: FERNANDO PINA
Penal). II - Uma vez que essa situação afeta o espaço de garantia de direitos fundamentais do arguido (a possibilidade de o arguido reagir à acusação deduzida), o Juiz deve intervir ... ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos serviços administrativos que lhe devem obediência
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
estando em causa uma situação passível de afetar / diminuir o espaço de garantia de direitos fundamentais, como seja o reagir atempada e prontamente a uma acusação e, nessa medida, esta ... ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos serviços administrativos que lhe devem obediência. VII - Por seu turno, apelando ao princípio da economia processual e ponderando
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
estando em causa uma situação passível de afetar / diminuir o espaço de garantia de direitos fundamentais, como seja o reagir atempada e prontamente a uma acusação e, nessa medida, esta ... ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos serviços administrativos que lhe devem obediência. VIII -Diga-se, ainda, que considerando o princípio da economia processual
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Não prevendo a lei qualquer efeito extintivo da execução no caso
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme