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1. TRE2014-09-11citado por 1

   3079/10.3TBFAR.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Não prevendo a lei qualquer efeito extintivo da execução no caso

   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
   • CELERIDADE PROCESSUAL
2. TRE2024-07-11

   10/20.1GABNV.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Existindo dúvidas sobre a notificação da acusação ao arguido (feita por

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • PODERES DO JUIZ
   • CELERIDADE PROCESSUAL