PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 46/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
atribuição aos juizes do dever de informar previamente as partes, ainda que so sobre aspectos processuais, a que alude o n 15 da Exposição de Motivos; b) a confiança
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
atribuição aos juizes do dever de informar previamente as partes, ainda que so sobre aspectos processuais, a que alude o n 15 da Exposição de Motivos; b) a confiança
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme