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1. PGR-CC1982-09-08só sumário

   Parecer n.º 141/1982

   Relator: MARIO TORRES

   não serem de facil e rapido acesso por parte do mandatario da parte interessada

   • CODIGO DE PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • REFORMA
   • * UNIFORMIZAÇÃO
   • JULGAMENTO EQUITATIVO
   • PRAZO RAZOAVEL
2. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL