CAAD-T2026-07-06314/2026-TIRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.ºIRCorganismo de investimento colectivolivre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBFIncompatibilidade com o direito da União EuropeiaCDT celebrada entre Portugal e os EUA