2 resultados

1. TCAS2025-09-30citado por 2só sumário

   1936/09.9BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   alargado aos Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação dos dividendos pagos a sociedade beneficiária estabelecida na Noruega face aos dividendos pagos a sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros ... União Europeia pode dissuadir as sociedades estabelecidas na Noruega de investirem em Portugal, tornando mais difícil a atracção de capitais da Noruega do que dos de Portugal ou de outro

   • DIVIDENDOS
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • SOCIEDADE COM SEDE NA NORUEGA
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
   • ACORDO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
   • CDT
2. TCAS2024-12-05só sumário

   2637/16.7BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de uma sociedade não residente domiciliada na Suíça, importa aplicar, em primeira linha, a respetiva convenção bilateral para evitar

   • ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
   • CDT
   • AGENTE INDEPENDENTE
   • AGENTE DEPENDENTE
   • QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL