26/10.6BELRS

Relator: RUI A.S.FERREIRA

partes interessadas não juntarem aos autos os meios de prova dos factos (essenciais) que alegam e se o não fizerem nos momentos processualmente adequados, nos termos da lei, salvo ... para efeitos do disposto no artigo 90º do CIRC (redação de 2004), é uma formalidade ad probationem que não viola o primado do direito comunitário nem o disposto no artigo

• INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
• INQUISITÓRIO
• CDT