1936/09.9BELRS

Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

pagamento indevido, sendo o termo inicial de tal prazo contado do final do ano em que ocorreu o erro e não desde o momento da consumação do acto de retenção

• DIVIDENDOS
• RETENÇÃO NA FONTE
• SOCIEDADE COM SEDE NA NORUEGA
• PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
• ACORDO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
• CDT