TCASsó sumário
42/10.8 BELRS
Relator: MARIA CARDOSO
Fazenda Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido. II.Sendo um facto impeditivo do direito pela mesma
1 resultado
Relator: MARIA CARDOSO
Fazenda Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido. II.Sendo um facto impeditivo do direito pela mesma