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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais. II - Tendo sido facultados elementos, pelas entidades pagadoras dos rendimentos em causa, contendo
Relator: CRISTINA FLORA
esse limite; II. Consubstancia prova do pagamento do imposto no estrangeiro a declaração das autoridades fiscais espanholas a atestar esse pagamento, ainda que da mesma conste uma gralha, lapso ... erro de escrita quanto ao ano dos rendimentos, quando essas mesmas autoridades, por despacho proferido nessa mesma declaração retificam a data dos rendimentos