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1. TCAS2026-01-22só sumário

   28483/25.9BELSB

   Relator: LINA COSTA

   deve ser disponibilizada/publicitada pela entidade adjudicante, não obsta a que os particulares directamente interessados ou com interesse legítimo, quanto às informações e documentos que se prendam com o andamento

   • INTIMAÇÃO
   • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • APLICAÇÃO SUPLETIVA
   • CCP
2. TCAN2010-10-15só sumário

   00420/09.5BEBRG

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   fala nas “… comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário …”, distinguindo claramente e entre si, assim, as comunicações

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CCP
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO
   • DEVER FUNDAMENTAÇÃO