293/19.0BECTB-A

Relator: LINA COSTA

erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou ... prestação de caução, previsto no artigo 913º do CPC, ou no âmbito do processo de execução fiscal, instaurado para cobrança coerciva da mesma quantia, nos termos dos artigos 169º

• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• CAUTELAR
• GARANTIA
• IDÓNEA
• HIPOTECA VOLUNTÁRIA