617/22.2GAOLH.E1

Relator: JORGE ANTUNES

A arguida, ao invés do que foi alegado no recurso, foi devida

• DESPACHO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
• DEBATE INSTRUTÓRIO
• NOTIFICAÇÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
• CAUSAS DE NULIDADE