PGR-CC
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto em concreto emergentes
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Relator: LUCAS COELHO
artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto em concreto emergentes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
mesma assentou, ou seja, no que diz respeito aos erros sobre os pressupostos de facto, erros que, a verificarem-se, poderão condicionar total ou parcialmente a valoração da perícia ... questões técnico-científicas, mas não tem a virtualidade de nos elucidar relativamente aos factos que em concreto se verificaram. A este propósito revelam-se essenciais as declarações de quem neles
Relator: TINOCO DE FARIA
condicionalidade do serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera
Relator: BRÍZIDA MARTINS
processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano. 3. Conduzindo
Relator: MANUEL BARGADO
provindo a lesão de um facto ilícito (contratual ou extracontratual), seja de acolher e seguir a formulação negativa, segundo a qual o facto que atuou como condição do dano ... causalidade adequada se refere não apenas ao facto ou ao dano isoladamente considerados, mas a todo o processo factual que, em concreto, conduziu ao dano, repugna considerar que a infeliz
Relator: JORGE ARCANJO
julgou improcedente um pedido genérico de indemnização, por total ausência da alegação dos factos, consubstanciadores dos danos, porque não conheceu do mérito da indemnização não faz caso julgado material impeditivo ... pedido de indemnização específico, alegando concretamente os danos. III – A teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão ... concreta, idóneas para prevenir os danos, ou então que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do lesado, de acordo com o art.º 570.º do C.C. . III – O facto
Relator: MATA RIBEIRO
prova de factos de conteúdo essencialmente técnico deve dar-se primazia à prova pericial efetuada por peritos com conhecimentos na matéria, não obstante outros elementos probatórios, designadamente testemunhais poderem indicar ... cláusula vertida na apólice. - Em face do disposto no artº 563º do CC o facto que atuou como condição do dano deixa de ser considerado como causa adequada, para efeitos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
influenciar o seu decurso). IV. Estando-se no domínio da responsabilidade civil por facto ilícito, justifica-se ainda a consideração da versão negativa da causalidade adequada, isto é, uma condição ... ocorrido em virtude de circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas, que intercederam no caso concreto). V. A falsificação de um termo de reconhecimento presencial de assinatura aposta em procuração viola
Relator: ANA BARATA DE BRITO
não satisfazem o mero aprimoramento das decisões. 2. No recurso da matéria de facto, a Relação não conhece de questões relativas a alterações de factualidade que se traduzam num mero ... configura uma situação incomum, anormal ou imprevisível, pois não é exclusiva daquela vítima em concreto mas ainda comum a um certo tipo ou grupo de pessoas. 6. O aditamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil é aplicável à responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, que é a responsabilidade regra, pois só existe obrigação ... papel de densificação da expressão, pelo que será em face das circunstâncias do caso concreto que se determinará se certa actividade é ou não perigosa. V- O preenchimento
Relator: PIRES DA GRAÇA
Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá ... não; mais deverá concretizar-se qual foi a omissão e qual o dever concreto não cumprido. 4- É manifesta a inexistência de exame crítico das provas quanto à causalidade adequada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por