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Relator: ALBERTINA PEDROSO
respectivas condições, que motivou a procedência da acção por estes intentada contra a autora para se lhe substituírem na posição de adquirentes. II - Se a Agente de Execução tivesse levado ... direito de preferência que os titulares do direito vieram exercer judicialmente, nunca a autora teria adquirido o imóvel, pelo que, caso a ré tivesse cumprido com o dever omitido, nunca
Relator: José Augusto Araújo Veloso
despistou nesse trecho da estrada; II- O despiste da condutora, esposa e mãe dos autores, não pode ser considerado causa adequada da sua morte, e dos danos que daí derivaram ... para os autores, pois estes só surgiram dadas as particulares circunstâncias do referido rail, pelo que não há, neste caso culpa do lesado nos termos e para os efeitos
Relator: JORGE ARCANJO
mérito da indemnização não faz caso julgado material impeditivo que numa posterior acção o autor deduza, contra os mesmos réus, um pedido de indemnização específico, alegando concretamente os danos ... dano. IV – Condenada a ré, por sentença transitada em julgado, a entregar aos autores um imóvel, a partir da citação, na respectiva acção, passou a assumir o risco da perda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
manifesto, a acção intentada com vista ao reconhecimento da falta de vinculação do seu autor num contrato de mútuo, celebrado em seu nome por meio de uma procuração falsificada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
este lhe vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou; V. O juízo de adequação causal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sofreria lesões idênticas se fosse portador de capacete, prova que cabe à Autora 4. Ante a dificuldade de apurar qual a medida do agravamento da responsabilidade do condutor vítima letal
Relator: São Pedro
licenciamento, mas que foi levada a cabo sem licença e sem que o seu autor apresentasse, no prazo que lhe foi concedido, - mais de uma ano - o respectivo projecto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
anterior; 3 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumíveis nos diversos itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos