TCANsó sumário
01652/05.0BEPRT
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
prazo para o exercício do direito de recorrer, deveria o Tribunal indagar da tempestividade da mesma.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
prazo para o exercício do direito de recorrer, deveria o Tribunal indagar da tempestividade da mesma.* * Sumário elaborado pelo Relator
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1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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