TRE
758/11.1TAPTM.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
permitida pelo n.º 2 do art. 159.º do Código de Processo Penal (identicamente, no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2004
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
permitida pelo n.º 2 do art. 159.º do Código de Processo Penal (identicamente, no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2004
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