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1. TRG2025-11-04

   6161/24.6T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I –Em princípio, e atento a delimitação negativa decorrente da al. b

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
2. TRG2022-07-13

   1688/21.4T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • SEGURO SOCIAL VOLUNTARIO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL