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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
remuneratório dos trabalhadores que transitavam para as novas carreira e categoria: - 1.ª hipótese: identidade entre o nível remuneratório da nova carreira e a remuneração base a que tinham direito ... situação a que se aplicava o n.º 1; - 2.ª hipótese: falta de identidade entre o nível remuneratório da nova carreira e a remuneração base a que tinham direito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
exercer a essencialidade dessas funções. III – O facto de dois trabalhadores terem categoria profissional idêntica, não implica que os rendimentos tenham de ser idênticos, visto que podem existir diferenças
Relator: PAULA DO PAÇO
determinada categoria profissional ao trabalhador e este, posteriormente, vem intentar nova ação judicial, com idêntica pretensão, embora com referência a um tempo cronológico posterior ao do trânsito em julgado ... fulcral das questões de facto e de direito a apreciar na segunda ação judicial idêntico ao que foi apreciado no primeiro processo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seus trabalhadores e, em consequência, aumenta-lhes a retribuição, e recusa adoptar idêntico comportamento em relação a outros trabalhadores, sem esclarecer qual o critério que utilizou para a subida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador ou (ii) caso o trabalhador aufira remuneração superior à que corresponderia a idênticos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, se, mediante declaração escrita, optar pela redução
Relator: JORGE LOUREIRO
fixação de um salário mínimo nacional e à sua actualização não impõem que idêntica actualização seja operada relativamente às retribuições mínimas fixadas convencionalmente em montantes superiores aos do salário mínimo
Relator: JOÃO NUNES
decisão já proferida; (ii) repete-se uma causa quando se verifique, cumulativamente, a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as acções (iii) em relação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A categoria profissional afere-se em razão das funções efectivamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A previsão, no regulamento de carreiras para a atribuição da categoria
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I –Em princípio, e atento a delimitação negativa decorrente da al. b
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. As diuturnidades constituem um complemento remuneratório destinado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Estando descrito no CCT aplicável “Chefe de secção - É o/a trabalhador/a
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Se a empregadora celebra um contrato de trabalho com uma pessoa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado