12 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria de facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre factos relevantes e os factos provados não permitam ... Perante o teor do contrato celebrado, não pode o tribunal aquilatar dos factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo para a celebração do contrato a termo, já que não
Relator: JAIME FERREIRA
dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimneto dos factos, como é necessário que os factos alegados pelo trabalhador para o efeito integrem o conceito de justa causa formulado no nº1 ... contrato de trabalho, no prazo de que dispunha para o efeito, que os factos alegados não configuram o conceito de justa causa, atendendo ao carácter da relação de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não tem de exercer todas as funções que integram essa categoria, tendo, sim, de exercer a essencialidade dessas funções. III – O facto de dois trabalhadores terem categoria profissional idêntica, não ... idênticos, visto que podem existir diferenças de natureza, quantidade e qualidade, objetivamente identificadas, que integrem critérios gerais e abstratos. IV – Quando a única divergência entre dois trabalhadores que pertencem
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
data concreta de determinados factos diz respeito; vi. em conformidade com a proposição anterior, tendo na acusação sido imputados à trabalhadora determinados factos em 14-09-2013, era admissível, respeitado ... exercício das funções integradas naquela categoria profissional; ix. ao trabalhador que pretende a reclassificação profissional em função de possuir uma licenciatura cabe a prova dos factos constitutivos do direito, designadamente
Relator: CORREIA PINTO
facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos ... assentam em critérios objectivos são materialmente fundadas e não discriminatórias, pelo que o facto de dois trabalhadores, laborando na mesma empresa e com a mesma categoria, auferirem retribuições diferentes não
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos e não juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito. II- Somente em situações especiais se tem admitido que constem ... conclusões que deveriam ser extraídas de factos materiais. Como tal, a Relação deve pronunciar-se pela deficiência da decisão da matéria de facto, por excesso, e considerar tais conclusões como
Relator: SERRA LEITÃO
facto, as cláusulas 1ª e 4ª desse CCT devem ser entendidas no sentido do regime do aludido CCT ser aplicado naturalmente a todos os trabalhadores sindicalizados nos organismos integrados
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão sobre a matéria de facto devem ser eliminadas pelo Tribunal da Relação, por constituírem uma deficiência do julgamento da matéria de facto que há que suprir, oficiosamente. III - Compete ... profissional, o ónus de alegar e provar que desenvolveu funções ou tarefas que se integram no conteúdo funcional da visada categoria – artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – O não cumprimento na íntegra do disposto no n.º 4 do art. 607.º do Código de Processo Civil, só determina a nulidade ... sentença por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – Para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alude o art.º 3 da Lei n.º 112/2017, a que acresce o facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos ... Segurança Social, não se tratando assim de uma contrapartida pelo trabalho prestado, não integra o conceito de retribuição. V - Exercendo o trabalhador diversas atividades enquadráveis em diferentes categorias profissionais
Relator: CHAMBEL MOURISCO
jurídica da polivalência funcional, nascida das necessidades de uma organização do trabalho moderna e integradora, foi acolhida pela nossa lei de uma forma mitigada tendo acabado por demarcar com maior ... situações, como a dos autos, em que a situação contratual de facto revele uma maior amplitude de polivalência funcional do que a acolhida pela lei. 6. No fundo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalho desde o ano de 2008, tendo assim força probatória plena quanto a esse facto. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ... formadora e presta aos formandos a formação de base e de integração, que necessariamente integra todos os cursos ministrados, é ilícito o despedimento por extinção do seu posto de trabalho