Pesquisa jurídicaTogaAI

42 resultados

  1. TRE

    207/09.5TTSTB.E 1

    Relator: CORREIA PINTO

    alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos ... assentam em critérios objectivos são materialmente fundadas e não discriminatórias, pelo que o facto de dois trabalhadores, laborando na mesma empresa e com a mesma categoria, auferirem retribuições diferentes não

  2. TRE

    779/24.4T8PTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos e não juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito. II- Somente em situações especiais se tem admitido que constem ... são equiparados a factos, bem como o caso de situações jurídicas já consolidadas. Contudo, existe um requisito essencial para que possam estar inseridos na fundamentação de facto da sentença: não

  3. TRE

    159/16.5T8BJA.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    decisão sobre a matéria de facto devem ser eliminadas pelo Tribunal da Relação, por constituírem uma deficiência do julgamento da matéria de facto que há que suprir, oficiosamente. III - Compete ... princípio da igualdade em matéria de carreiras profissionais, compete àquele que alega discriminação indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado e a base factual