TRE
652/04-3
Relator: CHAMBEL MOURISCO
utilizar a expressão “ facto jurídico que serve de fundamento à acção” adoptou um conceito restrito de causa de pedir, exigindo-se que o facto jurídico concreto em que se fundamenta
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
utilizar a expressão “ facto jurídico que serve de fundamento à acção” adoptou um conceito restrito de causa de pedir, exigindo-se que o facto jurídico concreto em que se fundamenta
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem valorados para a apreciação da existência ... infracção imputada ao trabalhador na nota de culpa, no que à data concreta de determinados factos diz respeito; vi. em conformidade com a proposição anterior, tendo na acusação sido imputados
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos e não juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito. II- Somente em situações especiais se tem admitido que constem ... quais depende a solução, no plano jurídico, do caso concreto. IV- Tendo ficado a constar do conjunto dos factos provados que todos os autores produzem trabalho com a mesma dificuldade
Relator: JOSÉ FETEIRA
vídeo de que a mesma está dotada devesse operar, também resulta da matéria de facto provada, que, a partir de então, a R. não limitou as funções ... transportado pela mencionada viatura, nas tarefas que a este competia executar, sem que, em concreto, se tivesse apurado quais eram as tarefas que o A. executava durante a jornada
Relator: SERRA LEITÃO
certas situações concretas, pode ocorrer uma mudança de grupo profissional fora do quadro da normalidade prevista neste acordo, mas, não pode inferir-se que sempre que tais factos sucedam ocorra
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aptidões, qualificação profissional e conhecimentos, se não constar da matéria factual a descrição, em concreto, das funções que essa trabalhadora até então tinha exercida e das funções que posteriormente ... Inexistindo no processo tais elementos factuais, e sendo indispensável a ampliação da matéria de facto, a sentença é anulada, ao abrigo do disposto
Relator: CORREIA PINTO
alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos ... concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- O princípio de que “para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador prestar o seu trabalho, afere-se em face das funções que, em concreto, desempenhava no seu local de trabalho. III – Litiga com má-fé, nos termos ... Código de Processo Civil, a parte que altera a verdade dos factos no seu articulado, quando a generalidade das pessoas, pertencente à categoria social e intelectual da parte, colocada naquelas
Relator: EDUARDO AZEVEDO
veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento. 6- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão ... pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa