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Relator: ANTERO VEIGA
empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios
Relator: SERRA LEITÃO
Acordo de Empresa é uma convenção colectiva de trabalho e como tal, fonte de direito. II - Na vertente regulamentar as CCTs criam normas jurídicas que incidem sobre os contratos individuais
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Na interpretação e integração das normas que integram as convenções coletivas
Relator: AZEVEDO MENDES
coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador ... não negociais, ou seja, de acordo com a escolha por maioria pelos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica a concorrência e, na ausência dessa escolha, de acordo
Relator: ALDA MARTINS
estatuto remuneratório inferior, ainda que ambas tenham o mesmo estatuto hierárquico na orgânica da empresa, se estiverem reunidos os pressupostos previstos no art. 119.º do Código do Trabalho ... seja, mediante acordo, com fundamento em necessidade premente da empresa ou do trabalhador e com autorização da ACT. IV. Por outro lado, mantendo a categoria profissional interna alcançada pelo trabalhador
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas funções a uma determinada categoria cujas tarefas típicas se descrevem ... matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Quando não exista coincidência entre as funções exercidas e as funções que na empresa lhe são formalmente atribuídas, o trabalhador tanto pode exercer funções que correspondem a uma categoria profissional
Relator: PAULA DO PAÇO
diuturnidades constituem um complemento remuneratório destinado a compensar a antiguidade do trabalhador na empresa ou categoria profissional quando não existe a possibilidade de aumento da remuneração ou de progressão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ligadas às funções de recolha e tratamento técnico de documentação relacionada com trabalhadores da empresa (organizando o respetivo processo individual de recursos humanos, designadamente os dados individuais relevantes para processamento
Relator: PAULA DO PAÇO
outro sector da fábrica, alimentando um determinado equipamento/máquina, por exigência do interesse da empresa, sendo que tal função não implicava uma modificação substancial da posição do trabalhador, dado
Relator: PAULO AMARAL
Janeiro de 2002, exige relações próximas e de confiança com o dono da empresa, o que não se passa com quem desempenha funções de escriturário. Sumário do relator
Relator: CORREIA PINTO
fundadas e não discriminatórias, pelo que o facto de dois trabalhadores, laborando na mesma empresa e com a mesma categoria, auferirem retribuições diferentes não permita concluir, sem mais, que ocorre
Relator: SERRA LEITÃO
orienta o funcionamento dos serviços de manutenção, de conservação ou os técnicos de uma empresa, pelo que para que assim aconteça é necessário que o trabalhador dessa categoria tenha alguém
Relator: CHAMBEL MOURISCO
B.T.E. da 1ª série, n.º 40, de 29 de Outubro de 1990, às empresas que se dedicam à actividade económica relacionada com a indústria de transportes rodoviários em automóveis