Pesquisa jurídicaTogaAI

48 resultados

  1. TRG

    386/21.3T9VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    Perante o teor do contrato celebrado, não pode o tribunal aquilatar dos factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo para a celebração do contrato a termo, já que não ... trabalhador pelo período de 12 meses, quando este já tinha ligações de natureza laboral para com o Recorrente há cerca de 3 anos. VI- A sanção acessória de publicidade

  2. TRCsó sumário

    340-2001

    Relator: JAIME FERREIRA

    procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa. III - No domínio do processo laboral não é possível usar os dois meios de arguição de nulidades, apenas sendo lícito arguir ... variados. V - Para que o trabalhador possa fazer cessar imediatamente (sem aviso prévio) o contrato de trabalho, invocando justa causa, não só o deve fazer por escrito, e dentro

  3. TRE

    7402/17.1T8STB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    causa não pode ser considerada uma função afim ou funcionalmente ligada à atividade contratada, dado que é uma função que nada tem a ver com o grupo ou carreira profissional ... antiguidade e na conjuntura laboral apurada nos autos, apesar de duas recentes sanções disciplinares aplicadas, não constitui justa causa de despedimento, porquanto a permanência do contrato de trabalho

  4. TRE

    3489/23.6T8PTM.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções que impliquem uma desqualificação profissional ... categoria profissional a que pertence e não a atribuição que conste do seu contrato de trabalho. V – Exercendo o trabalhador funções correspondentes a diversas categorias profissionais, deve prevalecer a categoria

  5. TRC

    1065/17.1T8LRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    trabalhador corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no seu âmbito, constituindo a dimensão qualitativa da prestação ... instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, daí decorrendo a aplicação do regime laboral previsto para essa situação, p. ex. em matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica

  6. TRE

    2487/03-2

    Relator: CHAMBEL MOURISCO

    rigor a amplitude do objecto do contrato de trabalho, mantendo dentro desse objecto apenas as actividades mais próximas; 3. Desde o início do contrato que a A., por ordens ... elementar justiça que também deriva dos princípios “ a trabalho igual, salário igual”, e “ favor laboralis”. Chambel Mourisco

  7. TRG

    1688/21.4T8BRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que proíbem a diminuição da retribuição, excepto nos casos previstos na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva ... impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra