4163/00

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

1. Do preâmbulo e do art. 21º do D.L. nº 404-A/98

• NOVO REGIME DE CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA
• DL N.º404-A/98, DE 18/12
• CATEGORIA PROFISSIONAL
• PROMOÇÃO OCORRIDA ANTES DE 1997