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1. TRE2014-06-17citado por 1

   2/13.7GCBJA.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   pena acessória. IX- A aplicação da proibição de conduzir não posterga o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado, apenas o constrangendo na medida da limitação decorrente da condução em estado

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CATEGORIA DE VEÍCULO
   • NECESSIDADE
   • DIREITO AO TRABALHO
2. TRE2013-03-19citado por 1

   241/12.8GAOLH.E1

   Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

   Não é admissível a restrição da proibição de conduzir, prevista no art

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CATEGORIA DE VEÍCULO