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1. PGR-CC2001-12-06

   Parecer n.º 20/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal

   • INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
   • TRANSIÇÃO DE CARREIRA
   • REMUNERAÇÃO
   • EMPREGO PÚBLICO
   • DOCENTE
   • MOBILIDADE
2. PGR-CC1993-12-16

   Parecer n.º 81/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SECRETÁRIO JUDICIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CATEGORIA DE ORIGEM
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO