PGR-CC
Parecer n.º 35/1994
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção