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1. PGR-CC1989-03-29

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Decreto-Lei n 497/88, de 30 de Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausencia, ou ao trabalho não prestado ... manifestarem, levando ao conhecimento do empregador por forma inequivoca, a adesão individual ao processo colectivo de greve, viola os principios da boa fe e lealdade inerentes a relação de trabalho

   • GREVE
   • GREVE PARCIAL
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • POLICIA JUDICIARIA
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • PRE-AVISO DE GREVE
2. TRG2021-05-20

   1025/19.8T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode

   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • CATEGORIA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
3. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 18/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

   • ENFERMAGEM
   • CARREIRA
   • CATEGORIA
   • ENFERMEIRO
   • ENFERMEIRO PRINCIPAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL
4. PGR-CC1993-10-07

   Parecer n.º 47/1993

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de

   • PESSOAL DOCENTE UNIVERSITÁRIO
   • PROFESSOR AUXILIAR
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • SUPLEMENTO
   • GRATIFICAÇÃO