PGR-CC
Parecer n.º 18/2017
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
conformidade com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas; 15.ª — E, considerando a recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer
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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
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