TCANsó sumário
00158/06.5BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do funcionário a ser reclassificado, pelo que cabe à Administração alegar e provar esse facto, nos termos do disposto no artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do funcionário a ser reclassificado, pelo que cabe à Administração alegar e provar esse facto, nos termos do disposto no artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos
Relator: João Beato de Sousa
Recorrente não é um agente de facto ou putativo, mas sim um agente “de direito”, quando é um funcionário do PNPG, regularmente provido em lugar do respectivo quadro de pessoal
Relator: GARCIA MARQUES
Estado da Administração Publica e, por fim, ao Ministério das Finanças; 5 - Considerando o facto de os serviços da Secretaria de Estado da Cooperação terem sido integrados no Ministério ... Julho de 1986 de Sua Excelencia o Ministero dos Negocios Estrangeiros foi o requerente provido, por integração, no lugar de chefe de secção do quadro de pessoal do Ministerio
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A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode
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1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra
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1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A alteração introduzida no artigo 18º do Decreto-Lei n
Relator: LUCAS COELHO
À progressão na carreira médica de medicina legal é aplicável a alínea
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O disposto nos ns 1 e 6 do artigo 7 do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n