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Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... representação aos docentes que desempenhem cargos de gestão nas Universidades, Institutos Politécnicos e respectivas unidades orgânicas; 2.ª – Os titulares de cargos de gestão das instituições de ensino superior têm
Relator: CABRAL BARRETO
extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro de 1979, ratificado ... professor associado, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente; 4 - A extinção daquela gratificação também não ofende o princípio da confiança
Relator: HENRIQUES GASPAR
3/88/M, de 16 de Maio, integra o grupo do pessoal administrativo do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, que se estrutura de modo uniforme em todo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
No cômputo do número de anos de exercício continuado em funções dirigentes
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção