Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. TRCcitado por 1

    607/11.0SMPRT.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia ... maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à integridade física simples -, porquanto o arguido teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime efectivamente praticado e a possibilidade

  2. TRE

    429/22.3GBMFR.E2

    Relator: MANUEL SOARES

    desferir com uma raqueta de madeira uma pancada na filha de 10 anos de idade, no fundo das costas, junto às nádegas, mesmo que para corrigir um comportamento errado, pois ... exercício das responsabilidades educativas. Não reveste especial censurabilidade ou perversidade aquela ofensa se o arguido atuou num quadro em que a censurabilidade do comportamento se apresenta mitigada por fatores externos