3 resultados

1. TRC2025-11-20só sumário

   1766/25.0T9CBR.C1

   Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

   I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos

   • CARTA POR PONTOS
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO
2. TRE2023-11-07

   124/22.3T8SSB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148

   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÓNOMO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TRE2022-12-15

   194/22.4T8CBA.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um

   • CONDUÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTÓNOMO
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO TÍTULO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO