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1. TRE2026-03-10

   775/25.4T9STR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   (Sumário da responsabilidade da Relatora) A cassação do título de condução é

   • CASSAÇÃO
   • TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2024-11-19só sumário

   99/24.4T9CTX.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   A cassação da carta de condução não é uma pena acessória ou

   • TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CASSAÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
3. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO