TRG
1632/07-2
Relator: CRUZ BUCHO
C.P.Penal decidir receber a pronúncia, estruturada por remissão para a acusação pública, pelos factos da mesma constantes, mas alterando a qualificação jurídica para um crime de abuso de confiança fiscal ... não “recebida”, a pronúncia na parte em que imputava às arguidas um crime de fraude fiscal. III – Com efeito, quanto aos factos, eles são aceites tal como constantes da pronúncia