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1. TCAS2004-10-07só sumário

   12273/03

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   Não é nula, por falta de elementos essenciais, a nomeação de um funcionário pelo órgão competente e revestindo a forma legal, ainda que em desrespeito a um despacho normativo

   • NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
   • CASOS DE NULIDADE
   • ART. 133º DO CPA
   • "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2018-01-08

   887/16.5GAEPS.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DISPENSA DO ARGUIDO
   • CASOS DE NULIDADE
   • ARTº 119º
   • AL. C)
   • DO CPP