TRCsó sumário
3629/23.5T8VIS-A.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – O art.º 732º, n.º 6 do Código de Processo
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Existe violação do caso julgado formal quando o Tribunal, no mesmo
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