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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
referido Regulamento é aplicável, com exceção dos processos de insolvência previstos no n.º 2 do seu art. 1º, a todos os processos nacionais que constam do elenco taxativo enunciado ... possibilidade de serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor, e «processos secundários (territoriais) de insolvência», estando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedidos formulados em cada um dos processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera
Relator: TELES PEREIRA
respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos ... bloqueie a ulterior apreciação dessa mesma nulidade pelo Tribunal de primeira instância, quando o processo lhe retorna; III – A estrutura e a tramitação de um procedimento cautelar comum (no qual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
propriedade horizontal, na sequência do que deu lugar a quatro frações autónomas (quatro prédios distintos), não tendo a executada alegado esse facto na execução, vindo o agente de execução ... incontestável dentro do processo de execução, não podendo, posteriormente, a executada vir alegar que aquele prédio, por via da propriedade horizontal, constituiu agora quatro prédios distintos, por esse seu meio
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
deferindo-a ao tribunal que tenha feito o julgamento anterior mas com uma composição distinta, face ao impedimento previsto no artigo 40º, alínea c), do CPP, extrai ... limitou a cumprir uma ordem de um tribunal superior, que, dentro do processo, constitui caso julgado formal, e a tal era obrigado por lei. 3. No caso do reenvio, trata
Relator: SÓNIA MOURA
recurso, nos termos do artigo 630.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 3. O caso julgado formal implica que não possa voltar a ser apreciada nos autos ... conforme decorre do disposto no artigo 625.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, mas não impede o conhecimento de uma questão diferente relativa ao mesmo objeto processual
Relator: MOREIRA DAS NEVES
formal a força obrigatória dentro do processo (contrariamente ao que sucede no caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida ... caso julgado formal, decorrente da circunstância de a questão já estar definitivamente resolvida no processo, impede que o tribunal se pronuncie sobre a invocada nulidade de violação das regras
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
qualquer convolação, mas sim a uma correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que não foi posto em causa, e nunca tendo ... prazos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal são prazos inteiramente distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto à forma de contagem. V - A tutela jurisdicional efetiva