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Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
designação da data para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências ... errada apreciação dos pressupostos/fundamentos da mesma. iv) tal irregularidade podia ser arguida ou conhecida oficiosamente, ex vi art.º 123.º n.º 2 do CPP, quer antes da decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão ... conheceu daquela aquando da prolação de despacho liminar na execução; a executada não invocou essa exceção como fundamento da oposição à execução que deduziu; o tribunal não conheceu oficiosamente dessa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre
Relator: SÓNIA MOURA
não pode em recurso atender-se a esses fundamentos. 5. O exercício de poderes oficiosos no âmbito dos recursos não pode pôr em crise a estabilidade da instância resultante ... regem sobre o caso julgado formal. 6. Assim, tratando-se de uma questão de conhecimento oficioso, competirá ao Tribunal ad quem apreciá-la estritamente à luz da matéria de facto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 85º, este deve ser remetido para o tribunal com competência executiva, oficiosamente e com carácter de urgência. II) - O artº. 85º do NCPC não trata, em qualquer ... território que resulta do nº. 2 do artº. 85º NCPC não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Processo Civil, apenas ocorre quando Tribunal conhece de questões que, não tendo sido aduzidas pelas partes, não são igualmente de conhecimento oficioso. II - São vícios decisórios que resultam da violação ... questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, e não pode a sentença condenar em quantidade superior ou em objeto diverso
Relator: LÍGIA VENADE
reclamação, o segundo já transitado. V A violação do caso julgado, embora de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal de recurso se o concreto ato violador não puder
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
180/96, de 25.09] a decisão proferida em sede de saneador que conheça de exceção dilatória (mormente, da incompetência), uma vez transitada, só constitui caso julgado formal quanto às questões ... tributários - art. 212.º CRP e ETAF], temos que numa ação administrativa comum o conhecimento oficioso ou a arguição de eventual violação de regras de competência em razão da matéria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
todas as excepções invocadas, está-lhe, porém, vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam do conhecimento oficioso, estando ferida de nulidade – 2.ª parte
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegitimidade é uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso e que implica a absolvição da instância [vide 9.º do CPPT, 9.º da LGT, 30.º, 278.º, nº1, alínea ... alínea e) todos do CPC], podendo o julgador dela conhecer enquanto não for apreciada em concreto, entendendo-se, neste concreto particular, que a declaração genérica no saneador, não constitui caso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
excepção de ilegitimidade é uma excepção dilatória, é de conhecimento oficioso e implica a absolvição da instância ( arts.288 nº1 d), 493 nº2, 494 e), 495 e 660 nº1 ... arguida na contestação, nem na réplica, quanto ao pedido reconvencional, o Tribunal pode dela conhecer enquanto não a apreciar em concreto. II - A declaração genérica no saneador, sobre a legitimidade
Relator: LINA COSTA
improcedência do pedido ou, ocorrer de forma evidente excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer, nos termos do nº 1 do artigo 590º do CPC, ex vi artigo ... formulado não é manifestamente improcedente; não é evidente que ocorram excepções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso; a situação descrita não se reveste de complexidade que implique seguir a tramitação
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
arguição, nos termos do art. 120º do CPP, não podendo ser objeto de conhecimento oficioso. 5. A consequência da prolação de decisão em violação dos princípios do esgotamento do poder
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ineptidão da petição inicial gera a nulidade do processado e deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador, se não o foi em momento anterior, e se não houver despacho saneador
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
após o encerramento da audiência haverá lugar ao conhecimento do mérito da ação (no qual se inclui o conhecimento das exceções perentórias). IV- O poder/dever de adequação formal inscreve ... caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
instância – artº 576º, nº1 e 2, e 577º, alínea b), do CPC, podendo ser conhecida oficiosamente e a todo o tempo, mesmo após despacho saneador que a não haja concretamente
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
tribunal deve conhecer da excepção da ilegitimidade no despacho saneador, não estando impedido de dela conhecer oficiosamente em momento posterior, se não tomar posição concreta sobre ela no despacho saneador
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Se o tribunal recorrido, mediante despacho, se pronunciou extensamente sobre a
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Civil, mas não impede o conhecimento de uma questão diferente relativa ao mesmo objeto processual. 4. A revisão periódica da medida de acompanhamento, prevista no artigo ... artigo 149.º do mesmo diploma legal, porquanto aquela é obrigatoriamente realizada, de modo oficioso, no termo do prazo fixado na sentença para esse efeito, enquanto esta depende do impulso
Relator: EVA ALMEIDA
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente