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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer ... proferiu. II - Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão
Relator: GOMES DE SOUSA
despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma caso julgado formal (artigo 620º, n. 1 do C.P.C.), na medida em que não conhece do mérito da causa ... processo e nos precisos termos em que foi lavrado. Isto é, não existe caso julgado material. 2 - Daqui decorre, naturalmente, que nada obsta à reformulação da acusação, desde
Relator: ALBERTO BORGES
taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2g/l, apenas faz caso julgado formal; III – Por isso, nada impede que o mesmo arguido venha posteriormente a ser acusado ... julgado duas vezes pelo “mesmo crime”/pelo mesmo facto e que foi violado o caso julgado ou o princípio ne bis in idem; V - A suspensão provisória em processo comum
Relator: GOMES DE SOUSA
despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição ... testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto a tudo, negando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
despacho de admissão de assistente não faz caso julgado formal em relação a questões que não conhece directamente, como é o caso da verificação, ou não, dos pressupostos para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
declarando a correspetiva nulidade (prevista no artigo 283.º, § 3.ºCPP). II – Daí derivará caso julgado formal, cingindo-se a sua força obrigatória ao âmbito do processo respetivo
Relator: JORGE JACOB
pena criminal ao agente de crime que seja considerado inimputável prevendo para os casos em que tal se justificar a aplicação de medidas de segurança; e distingue a situação ... proferido despacho de saneamento nos termos do art. 311º do CPP sem formação de caso julgado formal, como sucede com os despachos ditos «tabelares», e não ocorrendo causa de extinção
Relator: ARMANDO AZEVEDO
meramente tabelar e genérico de admissão do requerimento de abertura de instrução não forma caso julgado formal. II- O caso julgado apenas se forma relativamente às questões que tenham sido
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
processo penal o caso julgado formal atinge, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação ... quer antes da decisão, quer posteriormente, mas neste caso apenas e só até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a contumácia. v) não tendo sido interposto recurso daquela
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
força do caso julgado (formal), o despacho que, embora de modo genérico, admite “a prova indicada” na contestação apresentada pelo arguido - perícia a incidir sobre alcoolímetro utilizado na detecção ... prova, com fundamento na sua desnecessidade. II - A consequência decorrente da violação do caso julgado formal traduz-se na ineficácia jurídica do despacho recorrido e de todos os actos processuais
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não tendo sido impugnado o despacho judicial que declarou o arguido contumaz, formou-se caso julgado formal, o que impede a sua inutilização posterior, por outro juiz, com fundamento
Relator: JOSÉ AMARAL
decisão, uma vez que ela não foi objecto de recurso. II) Por isso, o caso julgado formal impede que sobre a mesma questão processual recaia posterior pronúncia e decisão, para
Relator: BRÍZIDA MARTINS
ficou reconhecida a sua adequada representação nos autos, e como tal por força de caso julgado formal, não pode o tribunal de julgamento, remetê-lo para os meios comuns
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
como provada toda a matéria de facto que pertinentemente havia sido alegada. IV. Noutros casos, se tal não puder ser efectuado, terá o Recorrente que indicar que a matéria ... parte no âmbito da Intervenção acessória, uma vez que a isso se opõe o caso julgado formal formado por aquela primeira decisão. VIII- O que determina a qualificação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo ... processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. IV. Uma decisão que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide não forma caso julgado material, dado ser uma decisão
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artº 620º/1). II.- Fora do processo ... sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade do caso julgado
Relator: ISABEL VALONGO
sido ou venha a ser atribuído num determinado processo, fica abrangido pelo efeito de “caso julgado” ou, na ausência de julgamento propriamente dito, de “caso decidido”. III - Deste modo, aquilo ... resolveu de forma expressa deve tomar-se como decidido tacitamente. IV – Todavia, não assume caso julgado material uma decisão não conhecedora do mérito da causa, a qual rejeita - embora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
caso julgado material reservado à decisão que conhece o mérito da causa, a lei prevê ... caso julgado formal resultante do trânsito em julgado de decisões ou despachos que incidam sobre a relação processual (artigo 620.º do CPC). II. O caso julgado formal confere
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
caso julgado é um efeito processual da decisão transitada em julgado, que tem na sua génese elementares razões de segurança jurídica e que, assegurando a estabilidade da decisão, visa impedir ... sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga”. III - A consequência essencial a extrair do caso julgado formal é, pois, a de que uma pretensão