17 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
lhes permitida a sua reabilitação económica ao fim de algum tempo. II - A exoneração do passivo restante destina-se, assim, às pessoas singulares que, de boa fé e por contingências ... CIRE. III - Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liminar, por cessação antecipada, por decisão final de recusa de exoneração ou por ulterior revogação da exoneração do passivo restante), não impede que em novo processo de insolvência ... liminar do pedido de exoneração taxativamente enunciadas no art. 238º, n.º 1 do CIRE; - A qualificação da insolvência e a exoneração do passivo restante constituem incidentes do processo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
procedimento de exoneração do passivo restante constitui um incidente do processo de insolvência em que é deduzido; - O incidente de exoneração do passivo restante deduzido e processado num processo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito ... havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo, mas a existência e quantificação do passivo já considerado na anterior insolvência, o qual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam ... efetuar a prova deles. II – Não é possível indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante com fundamento no disposto na alínea
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso julgado formal). 2- A decisão que indeferiu liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamente no art. 238º, n.º 1, al. e), ex vi, art. 186º ... integrava o seu património, impondo-se, por isso, indeferir liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamento na al. e), do n.º 1, do art. 238º
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil. III. A decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração de passivo restante proferida em processo de insolvência não constitui caso julgado no novo processo
Relator: LUIS CRAVO
decisão restringe-se ao objecto sobre que estatuiu. 3.- No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o rendimento estritamente necessário para o sustento do devedor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
conseguido por alguma forma eliminar o passivo cuja impossibilidade de satisfação serviu de razão à anterior declaração de insolvência. III) Persistindo esse passivo, a impossibilidade da sua satisfação ... liminar da petição do novo processo de insolvência, assim como do pedido de exoneração do passivo restante que está sempre dependente da existência de um processo de insolvência, em termos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ação. V – A pretensão é idêntica à já obtida na ação anterior se o passivo em questão for o mesmo que já existia à data da anterior declaração de insolvência ... indeferimento da petição da nova ação de insolvência, incluindo o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas por parte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - A extinção do poder jurisdicional e a verificação de casos julgados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cessão do rendimento disponível a efectuar no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante. III - Decretada a apreensão de parte penhorável do vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
declaração judicial da respetiva insolvência e a concessão do benefício de exoneração do seu passivo restante, é de concluir que o requerente pretende, naquele e no presente processo de insolvência