11 resultados nos descritores e sumários · 116 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
respectivos direitos no processo regulado nos arts. 99.º e segs. do Código de Processo do Trabalho. 2. Não são, assim, “terceiros” titulares de direitos conexos com acidente de trabalho ... decisão de homologação desse acordo tem valor de caso julgado nos processos destinados à efectivação de direitos conexos com o acidente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BAPTISTA COELHO
processo emergente de acidente de trabalho, quanto às circunstâncias do sinistro e à entidade responsável pela reparação dos danos, constitui caso julgado na ação instaurada para efetivação de direitos conexos
Relator: FREITAS NETO
todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor. 2. O regime jurídico ... artigos 494.º , al.ª i) e 493.º, nº 2 do Código de Processo Civil
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
acção conexa de acidente de trabalho (154ºCPT) não pode a autora/seguradora vir discutir a violação das regras de segurança e saúde no trabalho por parte da empregadora, caso tenha corrido ... referentes à qualificação do sinistro e determinação da entidade responsável, ainda que na acção conexa não se verifique a clássica tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido
Relator: BELMIRO ANDRADE
intervir, em tempo oportuno, no processo, não teve oportunidade de ser ouvida nem exercer o contraditório, em audiência, sobre os fundamentos da responsabilidade civil conexa com a criminal. II - Não
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. Existindo identidade de sujeitos e causa de pedir e provindo as
Relator: ELISABETE VALENTE
Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, independentemente da data ... cada um dos autores, pretende obter o mesmo efeito jurídico, pelo que são acções conexas, inter-ligadas na sua substância e por isso há vantagem de uma apreciação e decisão
Relator: PAULO REIS
atos e termos do processo, é atribuída aos interessados diretos na partilha, sendo que os legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas ... abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição ... título prejudicial; III - Estendendo-se o caso julgado à decisão das questões conexas com a parte dispositiva do julgado, daqui resulta que abrange a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias
Relator: FRANCISCO XAVIER
causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos. VI – Deve acrescentar-se uma condição subjetiva para que haja uma tal força vinculativa ... Constituição e no artigo 3.º do Código de Processo Civil, que uma decisão vinculasse quem foi terceiro à causa. VII - No caso em apreço, ainda que se aceite