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1486/11.3TBBCL.G1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende
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Relator: ELISABETE VALENTE
I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria
Relator: BARATEIRO MARTINS
mesma causa de pedir e pedido acções em que, numa, se pede o reconhecimento de servidão constituída por usucapião e, na outra, se pede o reconhecimento de servidão constituída ... NCPC tem que conter-se e mover-se dentro do princípio do pedido; isto é, sem que seja formulado um concreto e exacto pedido/direito, o tribunal não pode apreciá
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
formulado um pedido ilíquido ou genérico, se destina a concretizar o objeto dessa condenação genérica. 2. Importa não confundir o valor da ação com o(s) pedido(s) nela formulado ... cálculo das custas e demais encargos devidos. Todavia, tal não contende com o princípio do pedido, designadamente estabelecendo um teto máximo equivalente ao valor da ação. 4. Aceitar o raciocínio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
reintegrá-lo ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, e noutra acção pede a condenação da Ré a conceder-lhe ocupação efectiva, assim como a pagar-lhe as retribuições ... Natal até essa data, mas não reconhecendo a transmissão do estabelecimento, face ao pedido e ao princípio do dispositivo, dessa decisão judicial não decorre a vigência do contrato de trabalho
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929
Relator: ALCIDES RODRIGUES
multa, posto que a atribuição de indemnização carece necessariamente de ser pedida pela parte, estando sujeita ao princípio do dispositivo, inexistindo disposição legal que imponha ao tribunal a notificação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
inominada de autoridade de caso julgado, exige a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Não tendo a Autora participado nem sido chamada a intervir numa outra ação ... direito de peticionar pedido idêntico, e com a mesma causa de pedir, sob pena de violação do seu direito de defesa e do princípio do contraditório
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
afirmação de que o ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa ... investigados, ao abrigo do princípio do inquisitório – e não que têm de efetuar a prova deles. II – Não é possível indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou de uma cláusula penal, nos termos do art.812 ... quantia certa a titulo de “sanção pecuniária compulsória” pedida em 2014 e para a execução coerciva da prestação de facto pedida desde 2015, com base em fundamentos alegados nos articulados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso julgado prescinde da tripla identidade entre duas ações quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir, mas impede que decidida determinada questão de mérito, na primeira ação, por sentença ... divisão de coisa comum pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade exclusiva sobre essa coisa, por a isso se opor o princípio da concentração da defesa (art. 573º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
existir identidade jurídica de sujeitos, mas não tem de existir identidade de pedidos e/ou de causas de pedir. 4- Não ocorre a exceção dilatória inominada da autoridade do caso julgado ... princípio da preclusão previsto no art. 573º do CPC aplica-se ao réu, mas não ao autor, pelo que não tendo a ré da ação de reivindicação deduzido reconvenção, pedindo
Relator: Vital Lopes
processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado (art.º581.º, do CPC), possam, na decisão subsequente, ser aplicados os princípios da chamada autoridade
Relator: MARIA CARDOSO
impugnante não está impedida de invocar novo fundamento de ilegalidade da liquidação no pedido de revisão oficiosa e impugnar contenciosamente o acto de indeferimento daquela, uma vez que não ... sujeita ao principio da legalidade. III - A figura do efeito preclusivo invocado na sentença decorrente do ónus de alegar todos os factos integradores da causa de pedir, sob pena
Relator: HENRIQUE ANTUNES
provisória da posse absolve do pedido o requerido, declarado, por decisão anterior parte legítima, não viola, por ausência de identidade do objecto, o princípio da extinção ou do esgotamento
Relator: HELDER ROQUE
pretendem, não viola o princípio do caso julgado a decisão que, em embargos de executado, julga extinta a execução, por inexistência da causa de pedir
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição ... CIRE. III - Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário ... quantia exequenda). III – A tal não obsta – para além de não ofender o princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos, sentença, transitada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pedido, sobre as quais não ocorre decisão, mas simples cognitio. (iii) A autoridade do caso julgado não prescinde da identidade de partes, o que é consequência dos princípios da proibição
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
pedido reconvencional ou mesmo instaurar ação autónoma. 3- Da conjugação dos limites temporais do caso julgado por referência ao encerramento da discussão (vide artigo 611º do CPC), com o princípio